#11 - Investigação de integrantes das forças de segurança pública
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Beschreibung
vor 5 Jahren
Lei Anticrime: investigação de integrantes das forças de segurança
pública (art. 14-A do CPP, introduzido pela Lei n° 13.964/2019).
Possibilidade de indicação de defensor em investigações envolvendo
o uso da força letal.
pública (art. 14-A do CPP, introduzido pela Lei n° 13.964/2019).
Possibilidade de indicação de defensor em investigações envolvendo
o uso da força letal.
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