#16 - Responsabilidade por atos relacionados à pandemia: decisão do STF sobre a MP 966/2020
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vor 5 Jahren
O julgado comentado esta semana pelo prof. Rafael Martins Costa
Moreira trata da decisão do STF em 7 ADIns (ADI 6421, 6422, 6424,
6425, 6427, 6428 e 6431) contra a Medida Provisória n. 966/2020,
que objetivou limitar a responsabilização dos agentes públicos em
ações ou omissões relacionadas à Pandemia da COVID 19.
Moreira trata da decisão do STF em 7 ADIns (ADI 6421, 6422, 6424,
6425, 6427, 6428 e 6431) contra a Medida Provisória n. 966/2020,
que objetivou limitar a responsabilização dos agentes públicos em
ações ou omissões relacionadas à Pandemia da COVID 19.
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