#29- STJ admite cumulação de salário e benefício por incapacidade pago retroativamente

Julgado da Semana: o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a
decisão da 1a Seção do STJ que, em julgamento de recurso especial
repetitivo, tema 1013, fixou a tese de que, no período entre o
indeferimento administrativo e a efetiva implantação de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez mediante decisão
judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social tem
direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido -
ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral - e do
benefício previdenciário pago retroativamente (STJ, REsp 1786590 e
REsp 1788700)