#31-Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
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vor 5 Jahren
Neste podcast da série "JULGADO DA SEMANA", o prof. Rafael Martins
Costa Moreira comenta a decisão do Plenário do Supremo Tribunal
Federal na ADIn 3807 que decidiu que a autoridade policial pode
lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e
perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para
consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Assim, o
STF manteve a constitucionalidade do art. 48, par. 3° da lei de
drogas (Lei 11343/06)
Costa Moreira comenta a decisão do Plenário do Supremo Tribunal
Federal na ADIn 3807 que decidiu que a autoridade policial pode
lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e
perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para
consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Assim, o
STF manteve a constitucionalidade do art. 48, par. 3° da lei de
drogas (Lei 11343/06)
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