#43-STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (ADIn 6529)
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vor 5 Jahren
O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a decisão do Plenário
do STF na ADIn que, ao dar interpretação conforme à Constituição à
Lei que criou a ABIN (Lei n. 9883/99), deferiu parcialmente medida
cautelar para estabelecer limites ao compartilhamento de dados do
Sistema Brasileiro de Inteligência
do STF na ADIn que, ao dar interpretação conforme à Constituição à
Lei que criou a ABIN (Lei n. 9883/99), deferiu parcialmente medida
cautelar para estabelecer limites ao compartilhamento de dados do
Sistema Brasileiro de Inteligência
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