#51-STJ concede regime aberto a todos os condenados por tráfico privilegiado em SP (HC 596603)

#51-STJ concede regime aberto a todos os condenados por tráfico privilegiado em SP (HC 596603)

8 Minuten

Beschreibung

vor 5 Jahren
O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário sobre a
decisão da 6a Turma do STJ no HC 596.603/SP, que concedeu habeas
corpus para fixar o regime aberto de cumprimento de pena a todas as
pessoas condenadas por tráfico privilegiado no estado de São Paulo,
com pena de 1 ano e 8 meses

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