# 52 - Drops sobre a Lei Anticrime V
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vor 5 Jahren
Professor Rafael Wolff (@profrafaelwolff) comenta a divergência
entre a Quinta e Sexta Turmas do STJ acerca dos limites da
retroatividade do novo parágrafo 5o do art. 171 do Código Penal.
entre a Quinta e Sexta Turmas do STJ acerca dos limites da
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