#53-Lista suja de trabalho escravo é constitucional (STF, ADPF 509)

O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz breve comentário da
decisão do STF na ADPF 509 que julgou constitucional a criação do
Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à
condição análoga à de escravo, a chamada "lista suja do trabalho
escravo", pela portaria interministerial n. 04/2016, dos extintos
Ministério do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da
Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.