#61 - É inconstitucional submeter licença ambiental à aprovação da Assembleia Legislativa (STF)

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta decisão do Pleno do
STF na ADIn 6350, que decidiu pela inconstitucionalidade de
preceito da Constituição do Estado do MT que submete à autorização
da Assembleia Legislativa s expedição de licença ambiental para a
construção de centrais hidrelétricas e termelétricas