#64-lei que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos: constitucionalidade (STF, ADI 5166)
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vor 5 Jahren
O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta brevemente a decisão
do STF na ADIs 5166, que declarou a constitucionalidade de lei do
estado se SP que regulamenta e prevê espaço exclusivo para produtos
orgânicos em estabelecimentos comerciais
do STF na ADIs 5166, que declarou a constitucionalidade de lei do
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