#66- o princípio da precaução na jurisprudência do STJ e STF

Neste episódio 66 do podcast Jusfederal, o prof. Rafael Martins
Costa Moreira faz uma análise da aplicação do princípio da
precaução pelo STJ e STF, com base em decisões recentíssimas. Segue
abaixo os precedentes citados no episódio: STJ: - Inversão do ônus
da prova em matéria ambiental: súmula 618 do STJ. Vide também:
AgInt no AREsp 1373360/PR, j. 14/10/19; AgInt no AREsp 1090084/MG,
j. 21/11/17. - suspensão de licenciamento até que sejam resolvidas
dúvidas sobre os impactos do projeto: AgRg na SLS 1.524/MA, j.
02/05/12 - exigência de licenciamento e EIA/RIMA para autorizar a
queima de palha de cana-de-açúcar: REsp 1285463/SP, j. 28/02/12
STF: - proibição de importação de pneus usados: ADPF 101, j.
24/06/2009 - suspensão de mineração em razão de evidências de
sérios danos: SL 933 ED/PA, j. 31/5/17. - necessidade de aprovação
pela autoridade sanitária e ambiental e comprovação de eficácia
para o combate ao mosquito aedes aegypti por meio da dispersão de
inseticida por aeronave: ADI 5592, j. 11/09/2019. - suspensão da
revogação das resoluções 284, 302 e 303 do CONAMA: ADPF 747, 748 e
749, ADPF MC-Ref, j. 30/11/2020 - inconstitucionalidade de leis
estaduais que dispensam licenciamento e EIA/RIMA para determinadas
atividades: ADI 8288, j. 23/11/2020 - suspensão da validade de
portaria do ministério da agricultura que permitiu a liberação
tácita de agrotóxicos pela mera expiração do prazo para análise:
ADPF MC 656, j. 22/06/2020, -inconstitucionalidade da suspensão
pelo poder executivo do período de defeso de pesca: ADI 5447, j.
22/05/2020 - controle de campo eletromagnético por distribuidoras
de energia elétrica: RE 627189, j. 08/06/2016