#70- Licença Ambiental automática e MP n. 1040/2021
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Beschreibung
vor 4 Jahren
O prof. Rafael Martins Costa Moreira faz uma breve análise da
instituição de uma "licença ambiental automática", sem análise
humana, pela MP 1040/21, que promoveu alterações na Lei n.
11.598/07, a qual trata da simplificação do registro e legalização
de empresários e pessoas jurídicas.
instituição de uma "licença ambiental automática", sem análise
humana, pela MP 1040/21, que promoveu alterações na Lei n.
11.598/07, a qual trata da simplificação do registro e legalização
de empresários e pessoas jurídicas.
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