#74 STF e CONAMA: comentários sobre as decisões nas ADPFs 623, 747 e 748

Neste episódio do podcast jusfederal, o prof. Rafael Moreira
comenta as decisões do STF nas ADPFs 623, 747 e 749. A ADPF 623 foi
ajuizada pela PGR contra o Dec. 9806/19, que alterou o Dec.
99.274/90 para modificar a composição do CONAMA e reduzir a
participação social. Já as ADPFs 747 e 749 foram ajuizadas contra a
res. 500 do CONAMA, que revogou as resoluções 284/01, 302 3 303/02,
que tratavam de licenciamento sobre projetos de irrigação (res.
284) e sobre APPs (res. 302 e 303). Sobre o assunto, vide artigo
escrito pelo Prof. Rafael Moreira no Conjur:
https://www.conjur.com.br/2020-out-06/rafael-moreira-revogacao-resolucoes-302-303-conama