#75-Municipalização de regras de faixas marginais em áreas urbanas: comentários à Lei n. 14.285/21
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vor 3 Jahren
Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta a nova
Lei n. 14.285/21, que promoveu alterações na Lei 12.651/12 (código
florestal), Lei 11.952/09 (regularização fundiária em terrenos da
União) e Lei 6.766/76 (parcelamento do solo urbano). Essa lei,
basicamente, prevê a municipalização das regras de proteção de
faixas marginais de cursos d'água, inclusive áreas de preservação
permanente. Julgados do STJ citados: AgRg no REsp 664.886/SC; AREsp
1.312.435/RJ; REsp 1.770.760, tema 1010; REsp 1.546.415.
Lei n. 14.285/21, que promoveu alterações na Lei 12.651/12 (código
florestal), Lei 11.952/09 (regularização fundiária em terrenos da
União) e Lei 6.766/76 (parcelamento do solo urbano). Essa lei,
basicamente, prevê a municipalização das regras de proteção de
faixas marginais de cursos d'água, inclusive áreas de preservação
permanente. Julgados do STJ citados: AgRg no REsp 664.886/SC; AREsp
1.312.435/RJ; REsp 1.770.760, tema 1010; REsp 1.546.415.
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