O contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional? Esta
pergunta resume a discussão central do episódio desta semana do
podcast Sem Precedentes, que vai tratar do julgamento de três
ações iniciado nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF)
envolvendo esse ponto específico da reforma trabalhista aprovada
durante o governo de Michel Temer.
O relator das ações, o ministro Edson Fachin, votou no sentido de
que contratar alguém para trabalhar em períodos alternados, com o
pagamento proporcional dos seus direitos seria inconstitucional.
Entre outras razões, o magistrado argumentou que a legislação não
garante a esses trabalhadores a definição de um limite de jornada
de trabalho, nem garante a eles o recebimento de um salário
mínimo.
Os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes,
entretanto, votaram em sentido contrário. Eles fundamentaram que
crises econômicas, risco de desemprego e mudanças nas formas de
trabalho justificaram a alteração na legislação trabalhista.
Alexandre de Moraes, por exemplo, disse que não há
inconstitucionalidade, mas sim inovação. Para ele, a lei deu mais
segurança ao trabalhador e não menos garantias. O julgamento foi
interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber e só
deve retornar no próximo ano.
Integrantes da equipe econômica, que temiam um revés no STF,
acompanham de perto o julgamento. Com a economia em queda e com a
suspensão do auxílio emergencial a partir de janeiro, a decisão
seria trágica, conforme avaliaram integrantes do governo.
Para tratar deste tema, a procuradora do trabalho e doutora em
direito público Ana Claudia Nascimento se junta ao time de
analistas do podcast Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego
Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe
Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.
O Ministério Público do Trabalho contesta enfaticamente a
constitucionalidade da lei e a procuradora explica no episódio 46
do Sem Precedentes quais as razões para esse entendimento.
A partir dos 35 minutos, os analistas passam a tratar da pauta de
reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Nesta semana, o STF começou a julgar o tema no plenário virtual.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli,
Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski já haviam votado pela
possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se candidatarem a
mais um mandato. Nunes Marques, entretanto, divergiu
parcialmente. O ministro votou para que seja liberada a reeleição
apenas de Alcolumbre, enquanto Maia ficaria impedido de se
reeleger.
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