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Extra: Com esta decisão até você vai concordar.

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Sem Precedentes vor 2 Monaten

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

A melhor decisão do STF nos últimos anos

O Supremo Tribunal Federal terminou, cinco anos depois, de julgar
o tamanho do estrago que o Congresso Nacional tentou fazer na Lei
de Improbidade Administrativa — e a resposta que o Supremo deu
foi proporcional ao tamanho desse estrago.

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Em 2021, o Congresso alterou 21 dos 23 artigos da lei, em 191
pontos de redação. Fechou o rol de condutas puníveis por violação
a princípios. Reduziu para quatro anos o prazo de prescrição
intercorrente. Tentou blindar agentes públicos da
responsabilização. Para o ministro Alexandre de Moraes, foi uma
das piores decisões que o Congresso já tomou.

Nas últimas sessões antes do recesso de julho, o STF concluiu o
julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra essa
reforma. Derrubou o prazo de quatro anos para a prescrição
intercorrente. Devolveu autonomia à ação de improbidade em
relação ao processo penal: uma absolvição criminal deixa de
barrar automaticamente a ação cível. Manteve, porém, o fechamento
do artigo 11 — hoje, condutas como tortura, assédio sexual e
desobediência a ordem judicial não configuram mais improbidade,
porque o Congresso optou por retirá-las do texto e o Supremo
considerou essa uma escolha legítima do legislador.

O efeito já aparece nos números do CNJ: uma queda de quase 50%
nas ações de improbidade ajuizadas no país desde a reforma.

Neste episódio especial do Sem Precedentes, o procurador regional
da República Ronaldo Queiroz volta ao podcast quatro anos depois
da nossa primeira conversa sobre o tema, em 2022, quando o
Supremo apenas começava a julgar a matéria. Ele explica o que
ficou, o que caiu e o que ainda depende de uma nova lei para ser
corrigido — e por que esse julgamento, que se arrastou por
sucessivos pedidos de vista e por uma divergência clara entre os
ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, terminou como um
dos raros momentos de consenso em torno do Supremo.