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O STF podia ampliar a Lei Maria da Penha?

O STF podia ampliar a Lei Maria da Penha?

Sem Precedentes vor 2 Wochen

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

O Supremo decidiu que a Lei Maria da Penha protege mulheres
também em casos de violência de gênero que não acontecem dentro
de casa nem envolvem parceiro ou parente. O caso julgado veio de
Minas Gerais: um homem perseguia uma mulher, convencido de que
mantinha algum tipo de relação com ela, e passou a ameaçá-la. A
Justiça negou a aplicação da lei porque não havia vínculo afetivo
entre os dois. O Supremo decidiu o contrário — e ampliou, mais
uma vez, o alcance da lei. Como resumiu o ministro Nunes Marques,
a proteção vale também para a violência que vem "da porta para
fora".

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Juliana Cesário Alvim usa o trabalho da professora Fabiana
Severi, da USP Ribeirão Preto, para situar o caso. Severi mostra
que a Lei Maria da Penha nasceu com um projeto mais amplo do que
a resposta criminal: previa também prevenção, educação e
transformação institucional. Esse projeto corre o risco de ser
domesticado pelo sistema jurídico — reduzido à punição individual
do agressor, esvaziado de sua dimensão estrutural. Juliana lê os
votos dos ministros Fachin e Flávio Dino a partir dessa lente: um
recorre a instrumentos internacionais de direitos humanos, o
outro levanta a questão da violência política de gênero.

Tomás Pereira examina os dois pontos técnicos da decisão:
competência e medidas protetivas. A Lei Maria da Penha foi
desenhada para relações íntimas — o Supremo estende essa proteção
a quem não tem esse vínculo, mas ainda sofre violência baseada em
gênero. Tomás compara o caso com a Lei do Stalking, de 2021, que
não prevê as mesmas medidas protetivas específicas da lei de
2006. E aponta um limite da decisão: o Supremo não definiu com
clareza o que muda quando o caso não envolve gênero, o que deixa
em aberto casos futuros de perseguição sem esse componente.

Juliana também responde à crítica de que a lei estaria sujeita a
abusos em outros tipos de conflito, como brigas de vizinhança ou
de trabalho. Para ela, essa crítica não questiona o uso da lei —
questiona seu fundamento: o reconhecimento de que a igualdade não
pode partir de um sujeito abstrato, e que a violência de gênero
exige resposta específica.

O episódio termina com uma reflexão sobre o próprio podcast: por
que insistir em julgamentos concretos do Supremo, quando o debate
público sobre o tribunal costuma girar em torno de política e
embates entre ministros. Para Felipe Recondo, Juliana Cesário
Alvim e Tomás Pereira, é isso que sustenta o compromisso do Sem
Precedentes — explicar o que o Supremo decide, caso a caso, e o
que essas decisões significam para fora do tribunal.