O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta semana válida a
Lei das Estatais, que estabelece quarentena para dirigentes
partidários assumirem cargos em estatais, mas manteve válidas as
indicações do presidente Lula, mesmo com casos conflitantes com a
legislação. O argumento para a manutenção das indicações é o de
preservar a segurança jurídica. À época das nomeações, o governo
teve respaldo de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo
Lewandowski, hoje aposentado do Supremo.
O Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a
Constituição, analisa todos os meandros do julgamento sobre a Lei
das Estatais na Corte.
Sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer, a
Lei das Estatais se propôs a ser um marco de governança para o
país. A legislação definiu parâmetros para as nomeações de cargos
de alto escalão em estatais, sociedades mistas e subsidiárias.
Foi definido, por exemplo, prazo de três anos para que políticos
que tenham atuado em estrutura decisória ou em campanha eleitoral
possam assumir cargos de direção e em conselhos administrativos.
Ficou ainda vedada a participação de ministros, secretários e
parlamentares em cargos altos dessas empresas.
Ao conceder a liminar em março do ano passado, Lewandowski,
embora tenha considerado a norma louvável, afirmou que foram
criadas discriminações desproporcionais, sem considerar critérios
de natureza técnica ou profissional que garantam eficiência na
gestão. Uma das principais críticas à legislação é o prazo de
três anos, o que, para Lewandowski, não tem fundamentação.
Os argumentos que embasaram a liminar também são debatidos no
podcast. Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe
Recondo, o debate conta com a participação do time fixo do
podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito
Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo,
Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de
Minas Gerais e da Central European University.
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