A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a urgência para o
Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto acima de 22
semanas ao crime de homicídio, com pena de prisão que vai de 6 a
10 anos. Com isso, a discussão sobre a proposta fica suprimida, e
o texto pode ser votado diretamente no plenário da Casa. A
agilidade dos parlamentares e o teor do PL geraram uma reação em
massa de pessoas e entidades contrárias à proposta. O assunto
ofuscou a pauta econômica e se tornou o principal tema do
Legislativo.
Mas será que a pauta realmente se restringe apenas ao
Legislativo? O Sem Precedentes desta semana, podcast do JOTA
sobre o Supremo e a Constituição, faz uma provocação e debate o
que o STF tem a ver com esse PL. Vale lembrar que, no ano
passado, a Corte retomou o julgamento sobre a descriminalização
do aborto até a 12ª semana de gestação.
Ou seja, a agenda legislativa dialoga diretamente com o que está
em andamento na Suprema Corte. Antes de se aposentar, em setembro
do ano passado, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, votou
para que o aborto deixe de ser crime, com o argumento de que a
fórmula institucional atualmente empregada se mostra excessiva,
“ao não considerar a igual proteção dos direitos fundamentais das
mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em
potencial (feto)”.
À época, o tema gerou reações imediatas entre os parlamentares,
que já se queixavam da pauta do Supremo. Nos últimos meses,
outras ações de direitos fundamentais também geraram reações no
Parlamento, como a descriminalização das drogas para consumo
próprio, o uso de banheiro por pessoas trans e a suspensão, por
liminar do ministro Alexandre de Moraes, de resolução do Conselho
Federal de Medicina (CFM) que proíbe a interrupção de gestações
acima de 22 semanas em caso de estupro.
Qual é o impacto político desse choque de pautas e o custo para o
Supremo? O quanto pesa para o STF seguir agindo e gerando reações
na sociedade e no Congresso Nacional? Questões como essas
permeiam o debate, conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA,
Felipe Recondo, com a participação do time fixo do podcast,
composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito
Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo,
Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de
Minas Gerais e da Central European University.
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