O episódio do Sem Precedentes desta semana aborda a demonstração
do esforço que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem feito para
minimizar os impactos de suas decisões. O podcast do
JOTA sobre o Supremo e a Constituição usa como
ponto de partida a discussão em torno do julgamento que pode
descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Já na
abertura da sessão, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto
Barroso, tentou mostrar que o que está em jogo é menos importante
do que tem se alardeado.
Barroso reiterou que os ministros do Supremo são contra o consumo
de drogas e que, independentemente do resultado do julgamento, o
uso de maconha continua sendo considerado ato ilícito,
respeitando a vontade do legislador.
Apesar do empenho de Barroso, o ministro André Mendonça
argumentou, na sequência que, para ele, o tema deveria ser
tratado pelo Congresso. “O legislador definiu que portar drogas é
crime, transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a
vontade do legislador”, disse.
Único a votar na sessão, o ministro Dias Toffoli também fez uma
ressalva. Ele ressaltou que, em nenhuma hipótese, está se
discutindo a possibilidade de se autorizar a comercialização ou o
fornecimento de drogas. “Não se cogita a permissão ou a
estimulação ao uso de cannabis ou outras drogas ilícitas,
especialmente em ambientes públicos.”
Ao votar, Toffoli abriu uma terceira via. Para ele, o artigo 28
da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, ao nem mesmo estabelecer a
prisão simples do usuário de drogas, já descriminalizou o porte
de drogas para uso próprio. A partir desse entendimento, para
Toffoli, a punição de dois meses de serviços comunitários imposta
ao usuário, no caso concreto em análise, está de acordo com o
previsto no artigo 28 e que ela não acarreta nenhum efeito penal.
A posição meio-termo inaugurada por Toffoli, o discurso de
Barroso, o posicionamento de Mendonça e os rumos que o julgamento
foi tomando desde 2015 são temas centrais do debate conduzido
pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo. A conversa
conta participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz
Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck,
professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim,
professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central
European University.
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