O ponto de partida da discussão é a reunião entre os chefes dos
três Poderes realizada na última terça-feira (20/8), que manteve
as "emendas Pix" — emendas parlamentares de transferência direta
— mas estabeleceu a exigência de um cronograma e um plano de
trabalho para a liberação dos recursos. Após esse encontro, o
presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou
que a Corte, o Legislativo e o governo federal deverão
apresentar, em até 10 dias, uma solução para a falta de
transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, sejam
elas individuais, de bancada ou de comissão.
Em coletiva de imprensa, Barroso classificou as emendas Pix como
um "tema problemático" e disse considerar importante o papel do
Legislativo na execução do Orçamento. Ele também mencionou que o
volume de recursos será discutido entre os representantes dos
Poderes.
O consenso foi fechado após um impasse gerado por decisão do
ministro Flávio Dino, ratificada pelo pleno da Corte, de
suspender a liberação das emendas até que elas se tornem
transparentes e de pedir a divulgação dos recursos liberados
desde o governo de Jair Bolsonaro. A medida causou incômodo no
Congresso.
A ADI 7.688, que questiona a constitucionalidade das emendas Pix,
foi ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji). Na ação, a Abraji argumentou que a emenda
Pix viola princípios fundamentais, como os da publicidade, da
moralidade, da eficiência e da legalidade. Alegou ainda que
“torna a execução orçamentária da União desprovida de
transparência, muitas vezes favorecendo entes federados ao bel
prazer de escolhas parlamentares, sem qualquer justificativa,
controle ou responsabilização para tanto”.
O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA,
Felipe Recondo, e conta com a participação de Diego Werneck,
professor do Insper, em São Paulo, Thomaz Pereira, especialista
em Direito Constitucional e Luiz Fernando Esteves, professor do
Insper e doutor em Direito do Estado.
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