Animada com o resultado das eleições municipais, a ala mais à
direita e próxima do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
um pacote de propostas que restringe os poderes dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF). À imprensa, o ex-ministro do
Supremo Carlos Velloso considerou as medidas inconstitucionais.
Por atingir questões internas do Judiciário, deveriam ter sido
propostas pelo próprio Supremo.
Mas afinal, o que há de constitucional ou não nessas propostas? É
a busca por uma resposta para essa pergunta que se baseia o Sem
Precedentes desta semana. O podcast do JOTA que
discute o Supremo e a Constituição vai a fundo no que diz cada um
dos textos.
Uma das propostas aprovadas na CCJ é a PEC que limita as decisões
monocráticas dos ministros do STF que suspendam a validade dos
atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara. Outra
medida é o projeto de lei que permite que o plenário do Senado
decida sobre abertura do processo de impeachment contra ministro
do Supremo. Atualmente, quem tem a prerrogativa desta decisão é o
presidente da Casa.
Foi aprovado ainda o PL que cria cinco crimes de
responsabilidades para os ministros do STF. Entre outros, o
projeto tipifica como crime de responsabilidade a usurpação da
competência do Congresso por parte de ministros do Supremo. Se
aprovados, esses novos crimes podem resultar em processos de
impeachment.
Também passou pelo aval dos deputados a PEC que permite ao
Congresso Nacional sustar decisões monocráticas de ministros que
avancem nas competências do STF ou que tragam inovações no
ordenamento jurídico.
No dia seguinte, após a aprovação do pacote, o presidente do STF,
ministro Luís Roberto Barroso, fez uma defesa da Corte e disse
que não se mexe em instituições que estão funcionando bem. "Não
existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que
estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos
interesses políticos, circunstanciais e dos ciclos eleitorais",
disse Barroso.
A aprovação das propostas e a fala de Barroso também têm como
plano de fundo a crise gerada pela decisão do ministro Flávio
Dino de exigir transparência no orçamento secreto e restringir a
execução das emendas. Além da discussão sobre a
constitucionalidade das propostas, esse contexto também é
abordado no Sem Precedentes desta semana.
O podcast do JOTA é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA,
Felipe Recondo, e conta com participação do time fixo do podcast,
composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito
Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo,
Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de
Minas Gerais e da Central European University.
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