Após três semanas com sessões de julgamento no Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19, do Marco
Civil da Internet, o cenário ainda é incerto, mas já é possível
fazer análises sobre as sinalizações e os méritos dos votos dos
ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações em análise
pelo plenário. E é justamente sobre os rumos do julgamento o
episódio do Sem Precedentes desta semana.
Para participar do debate, o podcast do JOTA
sobre o Supremo e a Constituição ouve os especialistas no tema:
Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do
InternetLab, e com Clara Iglesias Keller, líder de pesquisa em
Tecnologia, Poder e Dominação no Instituto Weizenbaum pelo Centro
de Ciências Sociais de Berlim e professora do IDP.
Ambos foram entrevistados no Sem Precedentes do dia 22 de
novembro, que antecedeu o início do julgamento, e já neste
episódio, eles afirmaram não ver solução satisfatória para este
caso. Avaliação que se mantém após a leitura dos votos, a
manifestação dos amici curiae e o pedido de vista do presidente
da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Um dos impasses deste caso, de acordo com Clara Keller, é sua
complexidade. Ela ressalta que há pelo menos três dimensões
diferentes em questão: liberdade de expressão, governança de
conteúdo online e limites da competência do Supremo — até onde a
Corte deve interferir, especialmente quando o tema está sendo
discutido pelo Legislativo.
Além disso, Francisco Brito Cruz acrescenta o desafio
técnico-acadêmico como outro ponto de complexidade. Para ele, há
imprecisões nas falas dos ministros e falta de alinhamento com o
cenário internacional. “É chocante a naturalidade com que falam
de tornar bem-vindo ao ordenamento jurídico brasileiro a
responsabilidade civil objetiva por conteúdo de terceiro”, diz.
“Uma coisa é responsabilidade administrativa, dever de cuidado é
uma coisa, e isso não se confunde com responsabilidade civil
objetiva por conteúdo de terceiro”, completa.
Ele pontua também que não é verdade que a lei europeia estabeleça
o monitoramento ativo. “A lei de serviços digitais na Europa,
inclusive, veda o monitoramento ativo”, diz. Além disso, o novo
episódio do Sem Precedentes traz uma análise sobre o que esperar
do voto de Barroso e sobre os limites de atuação da Corte. O voto
deve ser proferido na próxima quarta-feira (18/12).
Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, o
Sem Precedentes também conta com participação de Juliana Cesario
Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da
Central European University, e de Thomaz Pereira, especialista em
Direito Constitucional.
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