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Moraes podia suspender Lei da Dosimetria?

Moraes podia suspender Lei da Dosimetria?

Sem Precedentes vor 3 Monaten

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O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

O ministro Alexandre de Moraes decidiu não aplicar a lei que
reduziu as penas dos condenados do 8 de janeiro — e o caminho que
ele escolheu para fazer isso diz tanto quanto a decisão em
si.

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Neste episódio extra, Felipe Recondo recebe Diego Werneck
Arguelhes, professor do Insper e um dos maiores especialistas em
comportamento judicial no Brasil, para analisar o que há por trás
da decisão.

Moraes é relator das ações diretas de inconstitucionalidade que
questionam a nova lei de dosimetria e, ao mesmo tempo, juiz da
execução das penas dos réus do 8 de janeiro. Tinha caminhos
conhecidos à disposição: uma cautelar monocrática suspendendo a
lei ou uma recusa expressa de aplicá-la por considerá-la
inconstitucional, no controle concreto incidental. Não escolheu
nenhum dos dois.

Ao aplicar o rito do artigo 12 e deixar a questão para o
plenário, o ministro conseguiu, na prática, não aplicar uma lei
penal mais benéfica aos réus sem declarar que a considera
inconstitucional e sem submeter sua decisão ao controle imediato
do colegiado — que, pelas regras aprovadas pelo próprio Supremo,
seria obrigatório caso ele tivesse concedido a cautelar. E como
relator das ADIs, controla o tempo: decide quando o caso vai a
julgamento.

Diego explica por que isso não é mero processualismo: é mais um
furo nas regras que o próprio Supremo criou para conter o poder
individual dos seus ministros. E abre um precedente inquietante —
o de que um juiz pode simplesmente não aplicar uma lei sem
assumir o custo de dizer que a considera inconstitucional.

Episódio extra em colaboração com o Sem Precedentes. Assine a
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