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Sem Precedentes, ep.20: O decano, o presidente e o vídeo como prova

Sem Precedentes, ep.20: O decano, o presidente e o vídeo como prova

Sem Precedentes vor 6 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

O inquérito que investiga a possível interferência do presidente
Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal não se resolverá
apenas juridicamente, na medida em que, para ser processado, é
necessária a autorização da Câmara. Nessa dinâmica dupla, a
decisão de liberar o vídeo da reunião ministerial foi mais fácil
de ser resolvida do ponto de vista jurídico do que ponto de vista
político. Resta a dúvida se a decisão sobre a reunião ministerial
cria um precedente para o acesso a outros documentos que no
futuro sejam colocados sobre documentos solicitados em inquéritos
contra presidentes. O time titular do Sem Precedentes analisa os
argumentos jurídicos na decisão de Celso de Mello ao liberar a
divulgação do vídeo e também as reações da política. Além de
Thomaz Pereira (FGV Direito Rio), Juliana Cesário Alvim (UFMG) e
Diego Werneck (Insper). O podcast desta semana conta com a
participação especial de Eduardo Jordão (FGV Direito Rio), para
analisar a decisão do STF de limitar dos efeitos da Medida
Provisória 966/2020, que isentava agentes públicos de
responsabilização civil e administrativa por atos de reposta à
pandemia. O plenário, por maioria, estabeleceu que o agente
público deve observar o que estabelecem as organizações e
entidades reconhecidas para tomar medidas de combate à pandemia
para não ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio
ambiente equilibrado.