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Sem Precedentes, ep. 25: foro privilegiado e o encontro marcado entre Flávio Bolsonaro e o STF

Sem Precedentes, ep. 25: foro privilegiado e o encontro marcado entre Flávio Bolsonaro e o STF

Sem Precedentes vor 6 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

O Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal
Federal (STF) e a Constituição, trata no episódio desta semana da
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
de transferir o inquérito aberto para investigar o senador Flávio
Bolsonaro (Republicanos-RJ) da primeira para a segunda instância.
Os desembargadores entenderam que por ser investigado por atos
praticados quando Flávio era deputado estadual, ele mantém o foro
no Tribunal de Justiça. Mas o Supremo não mudou essa
jurisprudência há mais de 20 anos? E mais recentemente não
restringiu ainda mais o foro por prerrogativa de função? Nesta
sexta-feira (26/6), a Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo
uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Constituição do
Rio de Janeiro para tentar reverter essa decisão do TJRJ. A
Constituição estadual diz que os deputados têm foro no Tribunal
de Justiça desde a diplomação. O time titular do Sem Precedentes,
formado por Diego Werneck (Insper), Juliana Cesario Alvim (UFMG),
Thomaz Pereira (FGV Direito Rio) e Felipe Recondo, fundador e
diretor de conteúdo do JOTA, também discute a decisão que manteve
a tipificação do crime de desacato contra servidor público, a
inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quando
permite corte de salário de servidor e, ao final, como sempre, há
a escolha de cada um do fato, da personagem, ou da decisão da
semana.