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Sem Precedentes, ep. 29: recado do STF ao governo Bolsonaro

Sem Precedentes, ep. 29: recado do STF ao governo Bolsonaro

Sem Precedentes vor 6 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

O Sem Precedentes, o podcast do JOTA que debate o Supremo e a
Constituição, fala no episódio desta semana sobre a demonstração
de desconfiança da Corte em relação ao governo Bolsonaro. Na
sessão dessa quinta-feira (13/8), o tribunal rejeitou o pedido
para declarar inconstitucional uma lei que permite o repasse de
dados e investigações à Abin. Atendeu, com isso, os argumentos do
governo. Mas a conclusão do julgamento serve como mais uma peça
do Supremo contra as suspeitas de uso da máquina e de órgãos de
inteligência para prejudicar adversários políticos do governo ou
para proteger seus aliados. “Qualquer fornecimento de informação,
mesmo entre órgãos públicos, que não cumpra os rigores formais do
Direito e a certeza material dos fins, nem atenda o interesse
público especificado para cada caso – e neste caso, o rótulo é
‘para a defesa das instituições e do interesse nacional’ –
configura abuso de Direito e contraria a finalidade legítima
posta na lei 9.883”, disse a ministra Cármen Lúcia no julgamento.
A lei citada pela ministra é a que institui o Sistema Brasileiro
de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência
(ABIN). O julgamento dessa quinta-feira serve como primeiro
capítulo para a decisão do Supremo da próxima semana sobre a
legalidade do dossiê preparado no Ministério da Justiça contra
servidores denominados de antifascistas. Na ação, a Rede afirma
que o Ministério investigou ilegalmente um grupo de 579
servidores federais e estaduais de segurança identificados como
integrantes do “movimento antifascismo”, além de professores
universitários que seriam contrários ao governo Bolsonaro. O
governo, evidentemente, nega qualquer irregularidade e se
defenderá na próxima semana no plenário do Supremo. O episódio 28
também falar sobre um julgamento em curso no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) que pode ampliar a separação entre eleições e
religião. O ministro Edson Fachin propôs a criação de um novo
tipo: o abuso de poder religioso. O time do Sem Precedentes é
formado por Diego Werneck (Insper), Juliana Cesario Alvim (UFMG),
Thomaz Pereira (FGV Direito Rio) e Felipe Recondo, fundador e
diretor de conteúdo do JOTA.