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Sem Precedentes, ep. 51: STF pode impor novo limite ao governo Bolsonaro em caso de armas

Sem Precedentes, ep. 51: STF pode impor novo limite ao governo Bolsonaro em caso de armas

Sem Precedentes vor 5 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

No episódio desta semana do podcast Sem
Precedentes, a discussão é sobre o julgamento do
Superior Tribunal Federal (STF) que se encaminha para derrubar
decisão do governo Jair Bolsonaro (sem partido) de zerar alíquota
de importação sobre armas de fogo.

Em dezembro passado, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior, ligada ao Ministério da Economia, zerou a
taxa, antes fixada em 20%. Em reação à possibilidade de que a
isenção aumentasse o volume de armamentos em circulação, o
Partido Social Brasileiro (PSB) acionou o Supremo. Na época, o
ministro Edson Fachin suspendeu a redução; em fevereiro, o
ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator.

O processo, atualmente em vista com Alexandre de Moraes, deve
retomar em breve à pauta do STF. A expectativa é que o tribunal
confirme a suspensão. Neste episódio, os argumentos dos dois
ministros que já votaram para derrubar a política são detalhados
e discutidos.

Também é debatido o julgamento em que o STF deve extinguir limite
territorial em ação civil pública, permitindo que decisões tenham
eficácia em todo o território nacional. Já há maioria do plenário
a favor dessa tese, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do
processo. Além disso, é discutida a virada do Supremo que
beneficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP-AL), encerrando denúncia da operação Lava Jato.

O podcast é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo e
sócio-fundador do JOTA, e tem como time de
analistas Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG); Diego Werneck, professor do
Insper; e Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio.