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Deltan Dallagnol fraudou a Lei da Ficha Limpa? | Podcast Sem Precedentes #128

Deltan Dallagnol fraudou a Lei da Ficha Limpa? | Podcast Sem Precedentes #128

Sem Precedentes vor 3 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

Afinal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inovou ou não no
julgamento que resultou na cassação do mandato do ex-procurador
da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR)? É essa pergunta que
permeia o episódio desta semana do Sem Precedentes, podcast do
JOTA que discute o Supremo e a Constituição.

Ao justificar o voto por indeferir o registro de candidatura do
ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba,
o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que
houve fraude à Lei da Ficha Limpa, caracterizada pelo pedido de
exoneração do cargo de procurador da República enquanto haviam
pendentes de análise no Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) procedimentos sobre sua atuação no Ministério Público
Federal.

A legislação considera inelegível "os magistrados e os membros do
Ministério Público (…) que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar". No caso específico, no entanto, não havia nenhum
PAD aberto contra Deltan Dallagnol. Tramitavam contra ele 15
procedimentos de natureza diversa no CNMP, como reclamações e
sindicâncias.