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Os perigos do estado de coisas inconstitucional no STF | Podcast Sem Precedentes #141

Os perigos do estado de coisas inconstitucional no STF | Podcast Sem Precedentes #141

Sem Precedentes vor 2 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

O Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a
Constituição, promove em seu novo episódio um debate acerca do
instituto do estado de coisas inconstitucional. Afirmar a
existência do estado das coisas inconstitucional significa
reconhecer ampla e sistemática violação de direitos humanos
fundamentais. Esse instrumento tem sido recorrentemente evocado
em ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), porém
implica em consequências.

Nesta semana, em decisão unânime, o Supremo reconheceu estado de
coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. O
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 347 foi o primeiro pautado pelo ministro Luís Roberto
Barroso em sua presidência, com retomada de seu voto-vista.

Antes de votar, Barroso ressaltou que o tema era um dos mais
"complexos" da Corte e não era juridicamente fácil nem barato,
mas que deveria ser enfrentado.

Em 2021, em meio à pandemia de Covid-19, houve mais uma vez
pedidos ao Supremo para declarar estado de coisas
inconstitucional, desta vez na política pública de saúde
brasileira. À época, em um dos casos, o hoje ministro aposentado
Marco Aurélio chegou a votar por reconhecer o instituto e
determinar medidas para combater a questão.

As implicações do uso desse instrumento são abordadas no episódio
conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, que
conta com participação do time fixo composto por: Juliana Cesario
Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da
Central European University; e Thomaz Pereira, da Fundação
Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. Diego Werneck, professor
do Insper, em São Paulo, não participa deste episódio.