O Sem Precedentes desta semana aborda três dos principais tópicos
que marcaram esta semana. O primeiro deles é a negociação que
envolveu o Supremo Tribunal Federal (STF) no acordo para
postergar a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da
economia. Na segunda-feira (20/5), o ministro do STF Cristiano
Zanin suspendeu a liminar que havia concedido, o que na prática
prorrogou a desoneração por 60 dias. A decisão do ministro sela
um acordo feito entre o governo e o Congresso que praticamente
coloca fim no impasse entre os Poderes sobre o tema, que vinha
desde o ano passado.
O podcast do JOTA que discute o Supremo e a
Constituição aborda ainda a decisão do ministro Dias Toffoli de
anular todos os atos da Operação Lava Jato contra o executivo
Marcelo Odebrecht. A defesa argumentou ao STF que o caso do
executivo era semelhante ao de outros réus que tiveram seus
processos anulados por irregularidades na condução das
investigações na 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro, porém,
manteve o acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht.
Além disso, o novo episódio do Sem Precedentes discute o
julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou os
pedidos para cassar o mandato do senador Sergio Moro (União-PR).
As ações acusavam o ex-juiz de abuso de poder econômico na
pré-campanha eleitoral de 2022. Os partidos autores da ação, o PL
e a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PcdoB) alegavam
gastos excessivos e irregulares, além de abusos dos meios de
comunicação, considerando a pré-campanha inicial à Presidência,
seguida da decisão de Moro de concorrer ao Senado.
Por unanimidade, os ministros do TSE ratificaram decisão do
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e consideraram que
não há provas robustas que sustentem a alegação. Prevaleceu o
voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Para ele,
"não há que se falar em vontade consciente de fraudar as
candidaturas anteriores e empregar os recursos dos partidos
Podemos e União Brasil para desequilibrar o pleito no Paraná".
Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o
debate conta com a participação de: Thomaz Pereira, especialista
em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em
São Paulo, e Ana Laura Barbosa, professora de Direito
Constitucional da ESPM. Excepcionalmente, Juliana Cesario Alvim,
professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central
European University, não participa deste episódio.
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