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Qual a utilidade da decisão do STF sobre a PEC Kamikaze? | Podcast Sem Precedentes #165

Qual a utilidade da decisão do STF sobre a PEC Kamikaze? | Podcast Sem Precedentes #165

Sem Precedentes vor 2 Jahren

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

No retorno do recesso judiciário, o novo episódio do Sem
Precedentes aborda o julgamento finalizado na primeira sessão
deste segundo semestre no Supremo Tribunal Federal (STF) que
definiu a inconstitucionalidade da proposta de emenda à
Constituição que autorizou criação de benefícios sociais no
governo de Jair Bolsonaro durante período eleitoral. Apelidada de
PEC Kamikaze, a proposta foi questionada pelo partido Novo em
2022 e considerada inconstitucional, por 8 votos a 2, na sessão
de quinta-feira (1/8).

A norma havia inserido na Constituição a previsão de estado de
emergência para viabilizar gastos de R$ 41,25 bilhões com
benefícios sociais como a ampliação do Auxílio Brasil e do
vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e caminhoneiros
no ano em que o então presidente Jair Bolsonaro buscava a
reeleição. Esses foram os trechos considerados inconstitucionais.
Parte da medida que tratava sobre questões tributárias foi
mantida.

No julgamento, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro
Gilmar Mendes. O ministro considerou ser de extrema relevância o
posicionamento do STF na matéria e defendeu que seria necessário
sinalizar que tal artifício “valeu uma vez — e não mais. Porque
senão nós corremos o risco de aprimoramento desse modelo”, a fim
de evitar novos dribles nas regras da anterioridade e igualdade
eleitorais.

A decisão, entretanto, não tem efeitos práticos. Quem recebeu os
benefícios segue com os benefícios. O objetivo do STF é que o
posicionamento a Corte sirva como precedente para evitar que
medidas como essas possam influenciar no processo eleitoral.

O Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a
Constituição, é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA,
Felipe Recondo, com a participação do time fixo do podcast,
composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito
Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo,
Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de
Minas Gerais e da Central European University.