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STF pode dar ordens sobre como o governo deve governar? | Podcast Sem Precedentes #171

STF pode dar ordens sobre como o governo deve governar? | Podcast Sem Precedentes #171

Sem Precedentes vor 1 Jahr

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Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

No fim de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Flávio Dino determinou que a União mobilizasse até 15 agentes de
segurança federais e de fiscalização ambiental para atuar de
forma repressiva e preventiva no combate aos incêndios no
Pantanal e na Amazônia. Na decisão, o ministro permitiu ao
Executivo a possibilidade de abrir crédito extraordinário e
editar medida provisória para custear as ações. Na sequência,
Dino convocou audiências de conciliação para acompanhar as
determinações e, na última terça-feira (10/9), fez uma nova
imposição ao Executivo, estabelecendo a convocação de mais
bombeiros.

Mas, afinal, cabe ao Supremo determinar medidas concretas para
que o Executivo combata os incêndios? Essa é a pergunta que
norteia o novo episódio do Sem Precedentes. O podcast do JOTA que
discute o Supremo e a Constituição debate o processo estrutural e
as recentes decisões de Flávio Dino sobre as queimadas. Na
terça-feira (10/9), Dino afirmou que a situação é muito grave e
que o STF foi provocado a se manifestar. Na avaliação do
ministro, trata-se de "uma verdadeira pandemia de queimadas que
deve ser enfrentada".

O episódio parte deste caso para discutir o processo estrutural:
uma ação judicial que tem por objeto um problema estrutural, e
busca reformar as organizações em torno do tema. . Para trabalhar
em uma legislação sobre o tema, o Senado formou uma Comissão de
Juristas para a elaboração de anteprojeto de Lei do Processo
Estrutural no Brasil, presidida por Augusto Aras, que já
organizou três audiências públicas.

O novo episódio do Sem Precedentes aborda ainda a decisão do
Supremo em relação à execução provisória da pena nos casos de
julgamento pelo Tribunal do Júri, discute as possíveis
repercussões dessa decisão para a execução provisória em outros
tipos de casos e trata também da retomada do julgamento sobre o
foro privilegiado, incluindo a dúvida sobre se o caso do
ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida permanecerá no
Supremo com base nessa jurisprudência ou não.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o
debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista
em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de
Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e
Marketing, e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor
em Direito do Estado