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Lista de bets autorizadas a atuar deve ser divulgada no fim de dezembro, diz secretário | Entrevista exclusiva

Lista de bets autorizadas a atuar deve ser divulgada no fim de dezembro, diz secretário | Entrevista exclusiva

Sem Precedentes vor 1 Jahr

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O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

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Podcast aneignen

A partir da próxima semana, o Ministério da Fazenda iniciará a
fase de exigências finais do processo de certificação das
empresas de apostas que se cadastraram até 20 de agosto para
atuar legalmente no país. A informação é do secretário de Prêmios
e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista
exclusiva ao JOTA. Dudena acrescentou ainda que
a lista com essa primeira leva de empresas autorizadas a
funcionar no país está prevista para ser divulgada na segunda
quinzena de dezembro. Após 20 de agosto, uma nova leva de
empresas pediu ao governo para se cadastrar. O processo dessas
empresas também está em andamento.

Na entrevista, Dudena afirmou ainda que a eventual proibição do
uso de Pix parcelado para o pagamento de apostas será avaliado
após o início do mercado regulado, com os dados que a pasta terá
em mãos. De acordo com as regras divulgadas em abril, o pagamento
poderá ser feito apenas por Pix, transferência e débito.

Outro ponto importante, avalia Dudena, é a decisão do ministro
Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) de ter preservado a
legislação atual e mantido a segurança jurídica às empresas. Ao
julgar monocraticamente a cautelar na ação ajuizada pela
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC), o ministro determinou a adoção de medidas imediatas que
proíbem apostas com recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu
a norma. A decisão foi referendada pelo STF.

Por fim, o secretário ressaltou que o mercado regulado de apostas
exigirá responsabilidade do Banco Central e de setores da saúde,
em relação à dependência em bets, e afirmou que é bem-vinda a
minuta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que
busca expandir seu poder de regulação para incluir empresas que
oferecem serviços de infraestrutura digital.