Startseite
Podcasts
Sem Precedentes Podcast
Artigo 19 do Marco Civil é inconstitucional. E aí? | Podcast Sem Precedentes #177

Artigo 19 do Marco Civil é inconstitucional. E aí? | Podcast Sem Precedentes #177

Sem Precedentes vor 1 Jahr

0:00

50:26

Podcast

Sem Precedentes

303 Episoden

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição..

Nachrichten

Podcast aneignen

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira
(27/11) o julgamento de três ações sobre o Marco Civil da
Internet, com intuito principal de decidir se o artigo 19 é
constitucional ou não. O dispositivo em xeque versa sobre as
circunstâncias em que um provedor de aplicações de internet (como
as plataformas de redes sociais) pode ser responsabilizado
civilmente por danos causados por conteúdo publicado por
terceiros. Tido como o julgamento da década por alguns ministros,
o tema é a pauta do Sem Precedentes desta semana.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a
Constituição apresenta neste episódio uma entrevista com
Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do
InternetLab, e com Clara Iglesias Keller advogada especializada
em regulação da mídia e de tecnologias da informação. Os dois
conversam com o diretor de Conteúdo do JOTA,
Felipe Recondo, sobre o que mudou desde que o Marco Civil da
Internet entrou em vigor, quais as lacunas presentes e quais as
possibilidades para suprir o espaço em aberto e equilibrar a
responsabilização das plataformas.

Neste debate, há algo de certo, segundo Recondo afirma no
episódio: o Supremo não vai deixar o Marco Civil da Internet como
está. Será preciso esperar o julgamento e as sessões, que
certamente serão mais do que as duas previstas, para que se
defina os rumos da regulação do setor. O que se sabe é que a
realidade mudou e é preciso um novo marco para a governança de
conteúdo online.

De acordo com o texto atual, os provedores só poderão ser
responsabilizados nos casos em que, após ordem judicial
específica, não removerem em tempo hábil conteúdo apontado como
ilícito – o modelo chamado “judicial notice and takedown”. Dessa
forma, o artigo 19 determinou que a palavra final sobre o que é
ou não lícito nas plataformas é sempre do Judiciário e as
empresas não podem ser responsabilizadas por conteúdo de
terceiros se não descumprirem decisão judicial de remoção.

Por esse raciocínio, hoje, as empresas são livres para adotarem
suas regras e suas operações de moderação de conteúdo, mas não
serão obrigadas a indenizar por não atenderem a demanda
extrajudicial de um usuário. No entanto, o tema ganhou uma
dimensão maior nos últimos anos, após as redes sociais se
tornaram protagonistas na disseminação de desinformação, os
ataques golpistas e o florescimento do modelo de negócios baseado
na geração de conteúdo por usuário.