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EP#49 Consequencialismo e (in)segurança jurídica, com Humberto Ávila, Professor Titular de Direito Tributário da USP

EP#49 Consequencialismo e (in)segurança jurídica, com Humberto Ávila, Professor Titular de Direito Tributário da USP

Direito e Economia vor 4 Jahren

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Nesse episódio, Ana Frazão conversa com o professor Humberto
Ávila sobre como as discussões sobre o consequencialismo no
direito estão ocorrendo de forma superficial e sem levar em
consideração os aspectos fundamentais para que se entenda até
mesmo o que são consequências e quando e como avaliá-las. Para
contextualizar o debate, o Professor Humberto Ávila explica o que
é o consequencialismo e como a sua incorporação pelo direito pode
levar ao resultado oposto ao pretendido pela LINDB ao prever a
importância de que decisões judiciais e administrativas
considerem as suas consequências jurídicas: aumento da
insegurança jurídica e do ativismo judicial, atribuindo ao juiz
papel que não lhe cabe e que ainda pode corromper o juízo de
consequências já realizado pelo legislador. O Professor também
aponta caminhos para que as alterações da LINDB possam ser bem
compreendidas e não levem a resultados que, em última análise,
correspondem à própria negação do direito.

Apresentação: Ana Frazão

Produção e Edição: José Jance Marques